Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Regulamenta as atribuições para o cargo de fiscal de tributos, no âmbito da Lei Municipal de n° 1.755/2022 que dispõe sobre a criação de cargos do quadro permanente do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2025
Autoria: Nelson Cintra - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária