Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Dispõe sobre a regulamentação da circulação, o uso e exigências para a condução de bicicletas elétricas e ciclomotores no Município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2025
Autoria: Dr. Antônio - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.