Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA CARNE DE PEIXE E SEUS DERIVADOS NOS CARDÁPIOS DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2025
Autoria: Professor Alessandro - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.