Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ATENDIMENTO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGULAMENTARES – PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO – RECOMENDAÇÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2025
Autoria: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TCE-MS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.