Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Especial que menciona e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2025
Autoria: Nelson Cintra - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.