Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.810, DE 27 DE JULHO DE 2023, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.833, DE 12 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2025
Autoria: Nelson Cintra - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.