Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de fevereiro de 2025
Autoria: Nelson Cintra - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.