Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
ALTERA E ACRESCENTA NOVOS DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.626 DE 17 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2024
Autoria: Elbio da Twister - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.