Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
"Estabelece a obrigatoriedade da inserção de código de barras bidimensional QR ("QR CODE"), em todas as placas de obras públicas municipais em andamento, para leitura por dispositivos móveis, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2023
Autoria: Professor Jayme - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.