Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
"Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual de conscientização e informação sobre a menstruação, fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2023
Autores: Aline Assistente Social - Projeto de Lei Ordinária, Professora Donizete - Projeto de Lei Ordinária, Professor Jayme - Projeto de Lei Ordinária, Regina Heyn - Projeto de Lei Ordinária, Sônia Ferreira - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.