Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
“Dispõe sobre autorização para elaboração e implementação das politicas públicas, para o Poder Executivo instituir o Plano Municipal para Primeira Infância no Município de Porto Murtinho- MS e dá outras providências”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2023
Autores: Elbio da Twister - Projeto de Lei Ordinária, Professora Donizete - Projeto de Lei Ordinária, Professor Jayme - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PRIMEIRA INFANCIA