Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Autoriza o Poder Executivo Muncipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2024
Autoria: Nelson Cintra - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.