Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Resolução nº 2, de 14 de fevereiro de 2024
Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Legislativo de Porto Murtinho - MS e dá outras providências.
- Data
- 14 de fevereiro de 2024
- Número
- 2
- Publicação
- 15 de fevereiro de 2024 · Diário Oficial Eletrônico do Município
- Vigência
- Não informada