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Congresso

Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)

Resolução nº 2, de 14 de fevereiro de 2024

Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Legislativo de Porto Murtinho - MS e dá outras providências.

Data
14 de fevereiro de 2024
Número
2
Publicação
15 de fevereiro de 2024 · Diário Oficial Eletrônico do Município
Vigência
Não informada