Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Dispõe sobre a regulamentação do §3º do art. 8º da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, que cria as regras para a atuação dos agentes de contratação, da equipe de apoio e do funcionamento da comissão de contratação, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto Legislativo nº 856, de 05 de dezembro de 2023Regulamenta as disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 sobre licitações e contratos administrativos, para aplicação do novo regime licitatório no âmbito do Poder Legislativo Municipal.