Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
"Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado- PEPI no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2023
Autoria: Nelson Cintra - Prefeito - Projeto de Lei Complementar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.