Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência e com mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do Município de Porto Murtinho e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2023
Autoria: Professor Jayme - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.