Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
“Dá nova redação ao artigo 10 da Lei Municipal 1.737, de 27 de dezembro de 2021 e dá outras providências”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de janeiro de 2022
Autoria: Nelson Cintra - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.