Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Dispõe sobre a criação do regime obrigatório de plantão às farmácias e drogarias instaladas no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2018
Autoria: Rodrigo Fróes - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.