Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Projeto " Estudante Destaque " voltado a estudantes de ensino fundamental na rede municipal de ensino, e da outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2022
Autoria: Jary Brum Acosta - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.