Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Dispõe sobre a reserva de vaga em contratações de obras e serviços para mulheres vitimas de violência doméstica e familiar.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2022
Autoria: Professora Donizete - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.