Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Autoriza o Poder Executivo a proceder com doação de imóveis localizado em lotes urbanos que específica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2019
Autoria: Derlei João Delevatti - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.