Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Dispõe sobre a alteração da redação do Inciso VI e Revoga o Inciso V do Art. 6 da Lei Municipal nº 1.652 de 22 de agosto de 2018 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 2021
Autoria: MD - Mesa Diretora - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.