Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
"Altera o artigo 3º da Lei Municipal 1.605, de 21 de Novembro de 2016, alterado pela lei 1.729/2021 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2021
Autoria: Nelson Cintra - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.