Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com desmembramento e alienação de áreas que menciona, com finalidade exclusiva de implantação de moradia de interesse social e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de agosto de 2020
Autoria: Derlei João Delevatti - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.