Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Dispões sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Porto Murtinho e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2020
Autoria: Derlei João Delevatti - Prefeito - Projeto de Lei Complementar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.