Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Fixa os valores do subsídio para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipal do Município de Porto Murtinho-MS, para legislatura 2021 a 2024, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2020
Autoria: MD - Mesa Diretora - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.