Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Altera a redação dos artigo 92 e 93 da Lei Municipal nº 808 de 11 de setembro de 1989 (Código de Obras e Edificações do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2020
Autoria: Rodrigo Fróes - Projeto de Lei Ordinária
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 808, de 11 de agosto de 1989"CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.