Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Institui nos termos da Lei Federal n°. 13.465 11 de julho de 2017 o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), no Município de Porto Murtinho - MS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2019
Autoria: Derlei João Delevatti - Prefeito - Projeto de Lei Complementar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.