Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Define Débito ou Obrigação de Pequeno Valor no Âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2019
Autoria: Derlei João Delevatti - Prefeito - Projeto de Lei Complementar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.