Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Dispõe em carácter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidor públicos Municipal, no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2020
Autoria: Professora Marciana - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.