Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Estabelece procedimento para autorização de recebimento de doação de bens, serviços pela administração pública municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2019
Autoria: Derlei João Delevatti - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.