Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Lei Ordinária nº 1.523, de 08 de julho de 2013
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE EXCESSO DE LOTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 8 de julho de 2013
- Número
- 1523
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "dispõe sobre autorização para alienação de excesso de lote urbano e dá outras providências".