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Congresso

Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)

Lei Ordinária nº 1.524, de 09 de julho de 2013

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA LAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
9 de julho de 2013
Número
1524
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a criação da casa lar da criança e do adolescente de porto murtinho/ms
  • e dá outras providências.