Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do grupo do Magistério, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2019
Autoria: Derlei João Delevatti - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.