Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
DISPÕE SOBRE "A LEI MARIA DA PENHA VAI Á IGREJA" NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2018
Autores: Sônia Ferreira - Projeto de Lei Ordinária, Fátima Vidotte - Projeto de Lei Ordinária, Professora Donizete - Projeto de Lei Ordinária, Professora Marciana - Projeto de Lei Ordinária, Zilda Duré - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.