Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2018
Autoria: Fátima Vidotte - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.