Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS PARA O CULTIVO DE HORTALIÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2018
Autores: Sergio Bacha - Projeto de Lei Ordinária, CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.