Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2018
Autores: Elbio da Twister - Projeto de Lei Ordinária, Fátima Vidotte - Projeto de Lei Ordinária, Professor Jayme - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.