Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
ESTABELECE O CRITÉRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS E DOS BENS DE USO ESPECIAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2018
Autoria: Zilda Duré - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.