Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
ALTERA OS INCISOS V E VI DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N°. 831 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989 QUE – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2018
Autoria: Rodrigo Fróes - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.