Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DOS VALORES DO MUNICÍPIO, DEFINE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2017
Autoria: Derlei João Delevatti - Prefeito - Projeto de Lei Complementar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
projeto com emenda modificativa nos anexos.