Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de novembro de 2017
Autoria: Derlei João Delevatti - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
projeto contém três anexos.