Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 3º DA LEI N°. 1.569/2015 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, III DO ARTIGO 6° DA PRÓPRIA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2017
Autoria: Rodrigo Fróes - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.