Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
ALTERA O ART. 1° DA LEI 1.589/2015 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de maio de 2017
Autoria: Derlei João Delevatti - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de lei contém anexos.