Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 320 DE 08 DE JUNHO DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2017
Autoria: Fátima Vidotte - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
A Lei 1615, alterou a Lei n°.1.412/2009