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Congresso

Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)

Lei Ordinária nº 6, de 19 de dezembro de 1951

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONCEDER ABONO DE NATAL NO CORRENTE ANO, AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL COM BASE DE UM MÊS DE VENCIMENTOS AOS QUE RECEBEM ATÉ CR$ 1.000,00, E TAMBÉM AOS QUE RECEBEREM SUPERIOR A ESSA IMPORTÂNCIA .

Data
19 de dezembro de 1951
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • abono de natal.