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Congresso

Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)

Lei Ordinária nº 1.604, de 21 de novembro de 2016

ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES, PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
21 de novembro de 2016
Número
1604
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programas e ações direcionada a proteção e garantia individual da mulher murtinhense serão orientados pelos seguintes princípios.