Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Lei Ordinária nº 1.604, de 21 de novembro de 2016
ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES, PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 21 de novembro de 2016
- Número
- 1604
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programas e ações direcionada a proteção e garantia individual da mulher murtinhense serão orientados pelos seguintes princípios.