Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
PROJETO DE LEI Nº. 003/2016 “CONCEDE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES EM CONFORMIDADE COM O ART. 37 INC. X E 39 §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2016
Autoria: MD - Mesa Diretora - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.