Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
PROJETO DE LEI Nº.002/2016 “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS MOVEIS EM DESUSO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2016
Autoria: MD - Mesa Diretora - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.