Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2016
Autoria: Heitor Miranda dos Santos - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
4,5% No mês de abril e 4,5% no mês de julho.